No último dia 31, os jornais de todo o Brasil noticiaram que a Comissão de Conciliação de Justiça, a CCJ, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Como bem sabemos, o tema é antigo, polêmico e divide opiniões. Aqueles que são a favor da redução, alegam que essa medida inibiria os adolescentes de praticarem crimes, uma vez que a punição seria mais severa. Já os que são contra a medida, alegam que a mudança não deveria ocorrer na idade, mas sim em setores básicos da sociedade, como a educação.
Ocorre que, com a redução da maioridade penal, diversos questionamentos podem começar a surgir. Essa medida transbordaria as barreiras do Direito Penal, dando margem a diversos questionamentos em outras áreas do ordenamento jurídico.
Uma vez aceita a ideia que a partir dos 16 anos, uma pessoa já pode ser privada de sua liberdade e responsabilizar-se por seus atos ilícitos, pressupõe-se que este indivíduo é plenamente capaz de discernir o que é certo e errado.
Seguindo esta corrente, uma vez que o indivíduo pode se ver privado de seu maior bem (a liberdade), podemos presumir, por exemplo, que ele já possui consciência suficiente para exercer sozinhos todos os demais atos da vida civil.
Ora, se a pessoa já é considerada plenamente capaz de responder pelo ato criminoso, parte-se do princípio que ela foi educada e tem total conhecimento do que se deve ou não fazer. Assim, não existiriam motivos, por exemplo, para que esse indivíduo não pudesse exercer outros atos da vida civil “antes do tempo”, como, por exemplo, tirar sua carteira de habilitação.
Ressalte-se que, no Brasil, um indivíduo é considerado plenamente apto a exercer o direito de votar aos 16 anos.
O assunto gera margem para diversas discussões e diversos pontos de vista diferentes. Assim, com ou sem a redução da maioridade penal, apenas espera-se que o melhor para toda a sociedade seja feito e que a regra, seja qual for, seja devidamente aplicada àqueles que merecerem.
Direito Erga Omnes 